REsp 2064646 - DECISAO

REsp 2064646 - DECISAO

O recurso especial não ultrapassa o óbice do conhecimento por demandar reexame fático-probatório das razões que embasaram a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a não majoração da pena-base (violência considerada elemento do tipo resistência) e a escolha dos regimes iniciais com base nas circunstâncias do caso (ausência de reincidência, atenuantes), razões que não comportam revisão nesta Corte em face da Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EVERTON CARLOS SILVA DOS SANTOS; Recorrido: ERISSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EVERTON CARLOS SILVA DOS SANTOS

Recorrido

ERISSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reestabelecimento da dosimetria aplicada na sentença na primeira fase do crime de resistência em razão de disparos efetuados contra policiais
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena de reclusão inferior a 4 anos diante de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não ultrapassa o óbice do conhecimento por demandar reexame fático-probatório das razões que embasaram a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a não majoração da pena-base (violência considerada elemento do tipo resistência) e a escolha dos regimes iniciais com base nas circunstâncias do caso (ausência de reincidência, atenuantes), razões que não comportam revisão nesta Corte em face da Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.