RHC 218695 - DECISAO

RHC 218695 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, estando a matéria adstrita à apelação criminal; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia aptas a autorizar o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual se aplicou a competência estabelecida no artigo 105, II, ‘‘a’’ da CF e as regras regimentais (arts. 210 e 246 do RISTJ).

Parties
Impetrante: RICARDO KOGLIN JUNIOR; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do STJ, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do STJ Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

RICARDO KOGLIN JUNIOR

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus decididos em única ou última instância quando denegatória
  2. 2 inadequação da via eleita: uso do habeas corpus como substitutivo de apelação criminal
  3. 3 constitucionalidade e aplicação dos critérios de dosimetria da pena e fundamentação para fração diversa da mínima legal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, estando a matéria adstrita à apelação criminal; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia aptas a autorizar o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual se aplicou a competência estabelecida no artigo 105, II, ‘‘a’’ da CF e as regras regimentais (arts. 210 e 246 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.