REsp 2011254 - DECISAO

REsp 2011254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que implicaria supressão de instância, e admitir o recurso demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: THIAGO ALVES GONÇALVES; Recorrente: DOUGLAS ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Supressão De Instância, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Prequestionamento Supressão De Instância Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES GONÇALVES

Recorrente

DOUGLAS ALVES GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base e compensação de agravantes/atenuantes (dosimetria)
  2. 2 alegação de violação ao art. 59, caput, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (necessidade de fundamentação e prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que implicaria supressão de instância, e admitir o recurso demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.