REsp 2151106 - DECISAO

REsp 2151106 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea e proporcional para a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, redimensionou-se a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa em razão dos maus antecedentes; compensada a reincidência com a confissão na dosimetria, manteve-se a utilização da reincidência e dos maus antecedentes para a fixação do regime inicial semiaberto; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: LUAN RODRIGUES DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Detração Penal

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Parties

LUAN RODRIGUES DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 uso da reincidência e dos maus antecedentes para fixação do regime inicial
  3. 3 compensação da confissão com a reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea e proporcional para a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, redimensionou-se a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa em razão dos maus antecedentes; compensada a reincidência com a confissão na dosimetria, manteve-se a utilização da reincidência e dos maus antecedentes para a fixação do regime inicial semiaberto; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, nos termos da fundamentação.
  • Manter a fixação do regime inicial em regime semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes.