HC 999259 - DECISAO

HC 999259 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada com elementos dos autos e a revisão da pena-base via habeas corpus não cabe diante da discricionariedade do julgador e da jurisprudência que restringe o cabimento do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NATANAEL SILVA FERNANDES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pornografia Infantojuvenil, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Consunção, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Pornografia Infantojuvenil Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

NATANAEL SILVA FERNANDES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 afastamento de valoração negativa de circunstâncias judiciais na pena-base
  3. 3 autonomia e concurso material entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada com elementos dos autos e a revisão da pena-base via habeas corpus não cabe diante da discricionariedade do julgador e da jurisprudência que restringe o cabimento do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se