REsp 2128663 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar-se a aplicar apenas a majorante mais gravosa e a não deslocar a majorante sobejante para a primeira fase, agiu dentro da discricionariedade conferida pelo art. 68, parágrafo único, do CP e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do CP, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do CP Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar-se a aplicar apenas a majorante mais gravosa e a não deslocar a majorante sobejante para a primeira fase, agiu dentro da discricionariedade conferida pelo art. 68, parágrafo único, do CP e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.