REsp 2222582 - DECISAO

REsp 2222582 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, e não há hipótese de manifesta ilegalidade que autorize o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE WILSON DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Da Pena (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais no art. 59 do CP
  2. 2 fundamentação da aplicação do aumento da pena com base nas consequências do crime
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, e não há hipótese de manifesta ilegalidade que autorize o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.