HC 1005535 - DECISAO

HC 1005535 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois a confissão, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento; todavia, a cumulação sucessiva das majorantes no crime de roubo foi mantida por haver fundamentação concreta nos autos (conforme art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ), pelo que se concede parcialmente a ordem para redimensionar a pena conforme a nova dosimetria determinando-se a redução decorrente da atenuante reconhecida.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ALCANTARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ROGÉRIO ALCANTARA DA SILVA para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Súmula 545 STJ, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Súmula 545 STJ +1 more

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Parties

ROGÉRIO ALCANTARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão parcial foi utilizada na formação do convencimento
  2. 2 Possibilidade de cumulação sucessiva das causas de aumento no crime de roubo e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ e art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Cabimento ou não de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois a confissão, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento; todavia, a cumulação sucessiva das majorantes no crime de roubo foi mantida por haver fundamentação concreta nos autos (conforme art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ), pelo que se concede parcialmente a ordem para redimensionar a pena conforme a nova dosimetria determinando-se a redução decorrente da atenuante reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ROGÉRIO ALCANTARA DA SILVA para redimensionar sua pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ROGÉRIO ALCANTARA DA SILVA para redimensionar sua pena para 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.