REsp 2153641 - DECISAO

REsp 2153641 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento, a alegação do direito ao esquecimento não foi conhecida; manteve-se a negativação dos antecedentes com fundamento no entendimento do STF (Tema 150) e reconheceu-se que a anotação de medida protetiva de urgência constitui elemento objetivo apto a negativar a conduta social. Contudo, a decisão das instâncias ordinárias que negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos apoiou-se em fundamentos que extrapolam os legalmente previstos (registros de violência doméstica e quebra de compromisso), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem...

Parties
Recorrente: Joel Martins da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Medida Protetiva De Urgência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Conduta Social Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Direito Ao Esquecimento Medida Protetiva De Urgência +1 more

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Parties

Joel Martins da Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação antiga como maus antecedentes
  2. 2 uso de anotação de medida protetiva para negativar a conduta social
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, a alegação do direito ao esquecimento não foi conhecida; manteve-se a negativação dos antecedentes com fundamento no entendimento do STF (Tema 150) e reconheceu-se que a anotação de medida protetiva de urgência constitui elemento objetivo apto a negativar a conduta social. Contudo, a decisão das instâncias ordinárias que negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos apoiou-se em fundamentos que extrapolam os legalmente previstos (registros de violência doméstica e quebra de compromisso), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução
  • publique-se; intimem-se