AREsp 2815195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria (referindo-se à participação de quatro agentes e à restrição de liberdade na residência da vítima durante o dia), não havendo violação à Súmula 443 do STJ nem necessidade de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA JANUÁRIO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Concreta, Súmula 443 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

GABRIEL LIMA JANUÁRIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Justificação do aumento de 2/5 pela pluralidade de agentes e restrição de liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria (referindo-se à participação de quatro agentes e à restrição de liberdade na residência da vítima durante o dia), não havendo violação à Súmula 443 do STJ nem necessidade de reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.