REsp 1940123 - DECISAO

REsp 1940123 - DECISAO

A Turma concluiu que a dosimetria foi adequadamente fundamentada quanto ao modo de execução e à maior extensão do dano, que a agravante por estar de serviço era adequada por não integrar o tipo do homicídio culposo, e que a causa de aumento do art.206, §1º, CPM incide pelo descumprimento de normas técnicas de abordagem; além disso, rejeitou-se a prescrição porque o acórdão condenatório interrompeu a prescrição nos termos do art.125, V, CPM, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERISVAN DA PAZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Agravante Por Estar De Serviço, Causa De Aumento Por Inobservância De Regra Técnica, Homicídio Culposo
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Agravante Por Estar De Serviço Causa De Aumento Por Inobservância De Regra Técnica Homicídio Culposo

Case Brief

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Parties

ERISVAN DA PAZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Correção da dosimetria (reconhecimento de circunstâncias judiciais e causas de aumento)
  2. 2 Aplicabilidade da agravante por estar de serviço
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 206, §1º, CPM (inobservância de regra técnica)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a dosimetria foi adequadamente fundamentada quanto ao modo de execução e à maior extensão do dano, que a agravante por estar de serviço era adequada por não integrar o tipo do homicídio culposo, e que a causa de aumento do art.206, §1º, CPM incide pelo descumprimento de normas técnicas de abordagem; além disso, rejeitou-se a prescrição porque o acórdão condenatório interrompeu a prescrição nos termos do art.125, V, CPM, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.