REsp 2220347 - DECISAO

REsp 2220347 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração para exasperar a pena-base integra a discricionariedade judicial, não havendo imposição de critério matemático rígido pelo art. 59 do Código Penal; a escolha adotada nas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e não demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Fração De Aumento Na Pena Base, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Fração De Aumento Na Pena Base Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Apelante

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possível violação do art. 59 do Código Penal pela adoção de fração diversa de 1/6
  3. 3 existência ou não de critério matemático rígido para a dosimetria e extensão da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração para exasperar a pena-base integra a discricionariedade judicial, não havendo imposição de critério matemático rígido pelo art. 59 do Código Penal; a escolha adotada nas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e não demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se