AREsp 2894854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do mérito do recurso especial, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada pela ocultação da droga em compartimento oculto do veículo, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta; não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a pena-base exasperada e, por consequência, o regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIANS ANTONIO CANELA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIANS ANTONIO CANELA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade diante de ocultação de droga em compartimento oculto
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena mesmo com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do mérito do recurso especial, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada pela ocultação da droga em compartimento oculto do veículo, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta; não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a pena-base exasperada e, por consequência, o regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.