REsp 2079062 - DECISAO

REsp 2079062 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda nova análise do quantum do redutor previsto no art. 30, II, parágrafo único, do Código Penal Militar e, se for o caso, reexamine a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena; mantiveram-se as demais valorações de dosimetria por se tratar de juízo discricionário e vedado o reexame de fatos em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DENIS BRIAM DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Emendatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

DENIS BRIAM DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais (meios empregados; tempo e lugar) na dosimetria da pena
  2. 2 quantum redutor aplicável à tentativa segundo o art. 30, II, parágrafo único, do Código Penal Militar
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda nova análise do quantum do redutor previsto no art. 30, II, parágrafo único, do Código Penal Militar e, se for o caso, reexamine a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena; mantiveram-se as demais valorações de dosimetria por se tratar de juízo discricionário e vedado o reexame de fatos em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda nova análise do quantum do redutor previsto no art. 30, II, parágrafo único, do Código Penal Militar.
  • Se for o caso, reexaminar a manutenção do regime inicial de pena imposto.