HC 880167 - DECISAO

HC 880167 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria — por valoração negativa das circunstâncias judiciais com base em antecedentes sem trânsito em julgado e processos em curso — concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar tal valoração e estabelecer a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes no crime de tráfico, mantendo-se os demais termos da sentença e fixando a pena total em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA SILVEIRA; Paciente: THIAGO OLIVEIRA MILHORANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais e fixar a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes quanto ao crime de tráfico de drogas; pena total fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Menoridade, Tráfico De Drogas, Ameaça, Prescrição, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Atenuante Da Menoridade Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES DA SILVEIRA

Paciente

THIAGO OLIVEIRA MILHORANCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e maus antecedentes para fixação da pena-base
  3. 3 vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria — por valoração negativa das circunstâncias judiciais com base em antecedentes sem trânsito em julgado e processos em curso — concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar tal valoração e estabelecer a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes no crime de tráfico, mantendo-se os demais termos da sentença e fixando a pena total em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais e fixar a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes quanto ao crime de tráfico de drogas; pena total fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais utilizada para majorar a pena-base
  • Fixar a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes em relação ao crime de tráfico de drogas