HC 1010124 - DECISAO

HC 1010124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base e para a aplicação da agravante de liderança, de modo que a revisão dessas premissas exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante De Liderança (art. 2º, §3º, Lei 12.850/2013), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Agravante De Liderança (art. 2º, §3º, Lei 12.850/2013) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade da exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 reconhecimento da agravante de liderança previsto no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base e para a aplicação da agravante de liderança, de modo que a revisão dessas premissas exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.