REsp 1951801 - DECISAO

REsp 1951801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1077 ao afastar a negativação da conduta social em razão de crime cometido durante cumprimento de outra pena e que não cabe transladar tal fundamento para a culpabilidade; diante do entendimento dominante e dos precedentes da Corte, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Ruthyelton Teodozio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Tema Repetitivo 1077
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Culpabilidade Maus Antecedentes Reincidência Tema Repetitivo 1077

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Ruthyelton Teodozio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativar a conduta social em razão do cometimento de crime durante cumprimento de pena
  2. 2 transferência da valoração negativa da conduta social para a culpabilidade
  3. 3 utilização de condenações transitadas em julgado apenas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1077 ao afastar a negativação da conduta social em razão de crime cometido durante cumprimento de outra pena e que não cabe transladar tal fundamento para a culpabilidade; diante do entendimento dominante e dos precedentes da Corte, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.