HC 1001456 - DECISAO

HC 1001456 - DECISAO

Por entender que a natureza e a quantidade de droga constituem um único vetor nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade apreendida é ínfima na ausência de circunstâncias adicionais, afastou-se a valoração negativa pela natureza e procedeu-se ao ajuste da dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Julio Cesar Rafagnin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade De Entorpecentes Reincidência

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Parties

Julio Cesar Rafagnin

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se natureza e quantidade da droga constituem um único vetor judicial nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade ínfima de droga (5 g de cocaína) justifica a exasperação da pena-base pela natureza deletéria
  3. 3 Se deve ser afastado o vetor do art. 42 e revista a pena-base do condenado

Ratio Decidendi

Por entender que a natureza e a quantidade de droga constituem um único vetor nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade apreendida é ínfima na ausência de circunstâncias adicionais, afastou-se a valoração negativa pela natureza e procedeu-se ao ajuste da dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.