AREsp 2935986 - DECISAO

AREsp 2935986 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158/RE 597.270) e o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ impedem que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever tese fixada em repercussão geral pelo STF.

Parties
Agravante: JOSE JULIANO SILVA SOARES; Agravante: EVALDO GONÇALVES LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Incidência De Súmula, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Incidência De Súmula Repercussão Geral

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Parties

JOSE JULIANO SILVA SOARES

Agravante

EVALDO GONÇALVES LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de incidência de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF
  3. 3 competência do STJ para rever precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158/RE 597.270) e o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ impedem que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever tese fixada em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.