AREsp 2422405 - DECISAO

AREsp 2422405 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a majorante da culpabilidade não pode ser mantida quando a circunstância considerada (ser servidor público/professor) constitui elemento próprio do tipo penal, configurando bis in idem; manteve-se, porém, a aplicação da fração máxima de 2/3 da continuidade delitiva em razão da prática comprovada de 86 inserções de dados falsos; a perda do cargo público foi mantida por estar adequadamente fundamentada na incompatibilidade da conduta com o exercício do magistério jurídico; em razão do decote da agravante da culpabilidade e da manutenção da continuidade, a pena foi redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 17...

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS AIRTON DE QUADROS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Crime Continuado, Perda De Cargo Público, Acordo De Não Persecução Penal, Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Crime Continuado Perda De Cargo Público Acordo De Não Persecução Penal Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Cp)

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Parties

CLOVIS AIRTON DE QUADROS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na culpabilidade em razão do exercício da função de professor universitário
  2. 2 Correção da fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 CP) diante da prática de 86 fatos
  3. 3 Fundamentação idônea para decretar a perda do cargo público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a majorante da culpabilidade não pode ser mantida quando a circunstância considerada (ser servidor público/professor) constitui elemento próprio do tipo penal, configurando bis in idem; manteve-se, porém, a aplicação da fração máxima de 2/3 da continuidade delitiva em razão da prática comprovada de 86 inserções de dados falsos; a perda do cargo público foi mantida por estar adequadamente fundamentada na incompatibilidade da conduta com o exercício do magistério jurídico; em razão do decote da agravante da culpabilidade e da manutenção da continuidade, a pena foi redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 17...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Decotar a majorante da culpabilidade que havia sido aplicada em razão do exercício da função de professor