AREsp 2886304 - DECISAO

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Tendo sido comprovado por consulta ao sistema eletrônico oficial do Tribunal (SEEU) que a condenação anterior transitou em julgado em 19/1/2022, anterior à sentença de 20/7/2023, é admissível a sua utilização para negativar os antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal; assim, o acórdão que afastou tal valoração incorreu em violação ao art. 59 do CP, devendo restabelecer-se a circunstância judicial dos maus antecedentes e refazer-se a dosimetria, resultando na pena definitiva de 6 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial fechado, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Prova Por Consulta a Sistema Eletrônico (seeu)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Trânsito Em Julgado Prova Por Consulta a Sistema Eletrônico (seeu)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação de maus antecedentes por consulta ao sistema eletrônico do Tribunal (SEEU)
  2. 2 necessidade ou não de certidão cartorária para comprovar trânsito em julgado
  3. 3 valoração dos antecedentes na dosimetria (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado por consulta ao sistema eletrônico oficial do Tribunal (SEEU) que a condenação anterior transitou em julgado em 19/1/2022, anterior à sentença de 20/7/2023, é admissível a sua utilização para negativar os antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal; assim, o acórdão que afastou tal valoração incorreu em violação ao art. 59 do CP, devendo restabelecer-se a circunstância judicial dos maus antecedentes e refazer-se a dosimetria, resultando na pena definitiva de 6 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial fechado, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa dos antecedentes criminais do réu.
  • Refazer a dosimetria: pena-base fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa.