REsp 2202908 - DECISAO

REsp 2202908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem revisou a dosimetria dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação, com fundamento objetivo (movimentação de R$ 100.000,00), aplicou-se legitimamente a migração de qualificadora para a primeira fase sem agravar a situação do réu e a pena final ficou inferior à imposta em primeiro grau, afastando reformatio in pejus e bis in idem.

Parties
Recorrente: REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Culpabilidade, Furto Qualificado, Lavagem De Capitais, Efeito Devolutivo Da Apelação
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Parties

REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 617 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 59 do CP
  3. 3 Reformatio in pejus na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem revisou a dosimetria dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação, com fundamento objetivo (movimentação de R$ 100.000,00), aplicou-se legitimamente a migração de qualificadora para a primeira fase sem agravar a situação do réu e a pena final ficou inferior à imposta em primeiro grau, afastando reformatio in pejus e bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.