REsp 2031868 - DECISAO

REsp 2031868 - DECISAO

Não houve erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem; por estar a valoração das circunstâncias judiciais ancorada em fundamentação idônea e integrar a discricionariedade regrada do julgador, a correção demandada configuraria mero reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ROBERTO SILIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Discricionariedade Regrada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Discricionariedade Regrada

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem; por estar a valoração das circunstâncias judiciais ancorada em fundamentação idônea e integrar a discricionariedade regrada do julgador, a correção demandada configuraria mero reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.