HC 1009672 - DECISAO

HC 1009672 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o paciente é multirreincidente e as condenações anteriores foram utilizadas em fases distintas da dosimetria, o que não configura bis in idem; o juiz fundamentou de forma concreta e idônea a fixação do regime inicial fechado com base na pena aplicada, na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com art. 59 e art. 33 do CP e com súmulas e jurisprudência aplicáveis; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JALDAIR GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0005631-25.2014.8.14.0015); Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JALDAIR GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0005631-25.2014.8.14.0015)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência (alegação de bis in idem)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado versus pedido de regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o paciente é multirreincidente e as condenações anteriores foram utilizadas em fases distintas da dosimetria, o que não configura bis in idem; o juiz fundamentou de forma concreta e idônea a fixação do regime inicial fechado com base na pena aplicada, na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com art. 59 e art. 33 do CP e com súmulas e jurisprudência aplicáveis; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.