REsp 2216806 - DECISAO

REsp 2216806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi inferior à fração de 1/8 sobre o intervalo legal, não havendo violação do art.59 do CP; a reincidência e os maus antecedentes justificam a não adoção do regime mais favorável; e a fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos foi motivada pela análise do valor dos tributos iludidos (R$7.175,26) e da condição econômica do condenado (renda ~R$2.500), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.59 do Código Penal quanto à fração de exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts.33, §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 legalidade e razoabilidade da prestação pecuniária com fundamento nos arts.44, III, e 45, §1º, do Código Penal e arts.387, II e III do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi inferior à fração de 1/8 sobre o intervalo legal, não havendo violação do art.59 do CP; a reincidência e os maus antecedentes justificam a não adoção do regime mais favorável; e a fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos foi motivada pela análise do valor dos tributos iludidos (R$7.175,26) e da condição econômica do condenado (renda ~R$2.500), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.