HC 1003944 - DECISAO

HC 1003944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do writ em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além do entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado para superar questões de admissibilidade de recurso especial/extraordinário.

Parties
Paciente: ROGERIO BIANCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501267-46.2024.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGERIO BIANCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501267-46.2024.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 aumento da pena-base por gravidade abstrata do delito
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do writ em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além do entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado para superar questões de admissibilidade de recurso especial/extraordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.