AREsp 2466764 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; porém, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), aplicando-se a redução de 1/6 na pena, o que conduziu ao redimensionamento da pena intermediária e, mantida a fração de 1/2 pela continuidade delitiva, fixou-se a pena final em 3 anos de reclusão e 66 dias-multa; demais pleitos de atenuantes foram rejeitados por ausência de prova ou por matéria fática.

Parties
Agravante: CLEUBER LUCIO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial Em Parte Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para redimensionar a pena final do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEUBER LUCIO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial Em Parte Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atenuantes (art. 65, I e III, e art. 66, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; porém, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), aplicando-se a redução de 1/6 na pena, o que conduziu ao redimensionamento da pena intermediária e, mantida a fração de 1/2 pela continuidade delitiva, fixou-se a pena final em 3 anos de reclusão e 66 dias-multa; demais pleitos de atenuantes foram rejeitados por ausência de prova ou por matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para redimensionar a pena final do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLEUBER LUCIO SANTOS
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar redução de 1/6