REsp 2031868 - DECISAO

REsp 2031868 - DECISAO

As agravantes previstas no art. 61, II, alíneas 'e' e 'f' do Código Penal incidem sobre bens jurídicos distintos e não configuram bis in idem; não há ofensa ao art. 619 do CPP quanto à fundamentação; por essas razões o recurso especial foi provido para redimensionar a pena, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial nos termos ora delimitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, Cp), Bis in Idem, Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, Cp) Bis in Idem Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre as agravantes do art. 61, II, alíneas 'e' e 'f' do Código Penal
  3. 3 redimensionamento da pena na segunda fase do processo dosimétrico

Ratio Decidendi

As agravantes previstas no art. 61, II, alíneas 'e' e 'f' do Código Penal incidem sobre bens jurídicos distintos e não configuram bis in idem; não há ofensa ao art. 619 do CPP quanto à fundamentação; por essas razões o recurso especial foi provido para redimensionar a pena, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com 18 dias-multa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial nos termos ora delimitados

Orders

  • dou provimento ao recurso especial
  • fixar a pena definitiva do recorrido em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado