AREsp 2832791 - DECISAO

AREsp 2832791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a decisão recorrida limitou-se a reexaminar provas e aplicou critério discricionário de dosimetria da pena adequadamente justificado; a revisão do artigo 59 do Código Penal demandaria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES SOUZA; Agravante: ANDERSON MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Furto Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES SOUZA

Agravante

ANDERSON MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 critérios e discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a decisão recorrida limitou-se a reexaminar provas e aplicou critério discricionário de dosimetria da pena adequadamente justificado; a revisão do artigo 59 do Código Penal demandaria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.