REsp 2217010 - DECISAO

REsp 2217010 - DECISAO

Ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação da pena-base pela alegada consequência do crime; a não recuperação da res furtiva constitui fator comum aos delitos patrimoniais e, por isso, não é idônea para aumentar a pena-base; considerando ainda o valor da res furtiva informado na denúncia (até R$1.500,00), a valoração negativa das consequências do crime foi afastada e a pena foi reduzida para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: EDENIR DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e reduzir a pena do recorrente a 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão originário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Art. 157 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Consequências Do Crime Art. 157 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDENIR DOS SANTOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de elementos concretos para exasperação da pena-base
  3. 3 inidoneidade da não recuperação da res furtiva como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação da pena-base pela alegada consequência do crime; a não recuperação da res furtiva constitui fator comum aos delitos patrimoniais e, por isso, não é idônea para aumentar a pena-base; considerando ainda o valor da res furtiva informado na denúncia (até R$1.500,00), a valoração negativa das consequências do crime foi afastada e a pena foi reduzida para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e reduzir a pena do recorrente a 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão originário.

Orders

  • reduzir a pena do recorrente a 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão
  • manter os demais termos do acórdão originário