HC 964628 - DECISAO

HC 964628 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatando-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o Tribunal aplicou, de ofício, o art. 68, parágrafo único, do CP, prevalecendo a causa mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e fixando-se a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: MÁRIO ISRAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado e 20 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Habeas Corpus Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula 443/stj

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Parties

MÁRIO ISRAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena na terceira fase diante do concurso das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, constatando-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o Tribunal aplicou, de ofício, o art. 68, parágrafo único, do CP, prevalecendo a causa mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e fixando-se a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado e 20 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, para fixar a pena de 8 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado e 20 dias-multa.