REsp 2017392 - DECISAO

REsp 2017392 - DECISAO

Deferido o recurso especial para reconhecer e valorar os maus antecedentes do réu apesar de a condenação anterior ter trânsito em julgado posterior ao crime em apuração, majorando a pena-base e fixando regime inicial semiaberto, além de afastar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade com fundamento nos arts. 33, § 3º e 44, III do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GLEYSON LOURENÇO CARD OSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e valorar os maus antecedentes do réu, redimensionar a pena e determinar regime inicial mais gravoso, afastando a substituição da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial, Substituição De Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Substituição De Pena Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GLEYSON LOURENÇO CARD OSO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação definitiva por fato anterior ao crime apurado, com trânsito em julgado posterior, ser utilizada como maus antecedentes?
  2. 2 Configura reformatio in pejus a valoração da anotação anterior como maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa?
  3. 3 Os maus antecedentes justificam regime inicial mais gravoso e impedem substituição da pena privativa de liberdade conforme art. 33, § 3º e art. 44, III do CP?

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para reconhecer e valorar os maus antecedentes do réu apesar de a condenação anterior ter trânsito em julgado posterior ao crime em apuração, majorando a pena-base e fixando regime inicial semiaberto, além de afastar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade com fundamento nos arts. 33, § 3º e 44, III do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e valorar os maus antecedentes do réu, redimensionar a pena e determinar regime inicial mais gravoso, afastando a substituição da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer e valorar os maus antecedentes do réu GLEYSON LOURENÇO CARD OSO SILVA
  • Redimensionar a pena para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão