AREsp 2893793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação legal exigiriam reexame de circunstâncias fáticas e de prova já apreciadas pelas instâncias ordinárias; a dosimetria e a aplicação das majorantes foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem e encontram respaldo na jurisprudência do STJ, de modo que a matéria é imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ WELLINGTON DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59, 70 e 157, §2º, V, do Código Penal
  2. 2 alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena e na fração do concurso formal
  3. 3 incidência da majorante por restrição de liberdade (art. 157, §2º, V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação legal exigiriam reexame de circunstâncias fáticas e de prova já apreciadas pelas instâncias ordinárias; a dosimetria e a aplicação das majorantes foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem e encontram respaldo na jurisprudência do STJ, de modo que a matéria é imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.