REsp 2165460 - DECISAO

REsp 2165460 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivo e circunstâncias do crime) e a exasperação da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado, sendo admissível a majoração sem aplicação de fração matemática fixa; o incremento apontado é compatível com os parâmetros legais e com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CICERO DA CONCEICAO LOPES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (contravenção), Violência Doméstica, Agravante Art. 61, II, F, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato (contravenção) Violência Doméstica Agravante Art. 61, Ii, F +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CICERO DA CONCEICAO LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do CP pela exasperação da pena-base
  2. 2 Existência ou não de obrigação de aplicar fração matemática específica para cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Compatibilidade da agravante do art. 61, II, f com a Lei nº 11.340/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivo e circunstâncias do crime) e a exasperação da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado, sendo admissível a majoração sem aplicação de fração matemática fixa; o incremento apontado é compatível com os parâmetros legais e com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial