HC 1007268 - DECISAO

HC 1007268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime), bem como a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP; a atenuante do arrependimento foi afastada por falta de socorro imediato pelo paciente e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE FREITAS VALLE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Atenuante E Arrependimento, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Atenuante E Arrependimento Violência Doméstica

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Parties

LUIZ FELIPE DE FREITAS VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante do arrependimento (art. 65, III, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime), bem como a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP; a atenuante do arrependimento foi afastada por falta de socorro imediato pelo paciente e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.