AREsp 2839241 - DECISAO

AREsp 2839241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não prequestionou específicas questões federais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não impugnou de forma suficiente os fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão regional (natureza formal do art. 313-A, ocorrência de prejuízo ao erário e sofisticação do modus operandi), os quais são suficientes e juridicamente idôneos para manter a valoração negativa das vetoriais e a dosimetria da pena, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JULIANA VITAL DE FARIA SOUZA; Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO; Agravante: SILFARNEY DORVALINO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Do Cp), Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ, Desclassificação Para Estelionato, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Do Cp) Valoração Das Circunstâncias E Consequências Do Crime Prequestionamento Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ Desclassificação Para Estelionato +1 more

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Parties

JULIANA VITAL DE FARIA SOUZA

Agravante

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

SILFARNEY DORVALINO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 idoneidade da negativação das consequências do crime em razão do prejuízo ao erário
  3. 3 valoração desfavorável das circunstâncias do crime quanto à ré Sandra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não prequestionou específicas questões federais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não impugnou de forma suficiente os fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão regional (natureza formal do art. 313-A, ocorrência de prejuízo ao erário e sofisticação do modus operandi), os quais são suficientes e juridicamente idôneos para manter a valoração negativa das vetoriais e a dosimetria da pena, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.