REsp 2196494 - DECISAO

REsp 2196494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a cumulação das causas de aumento foram suficientemente fundamentadas pela instância originária e versam matéria discricionária de dosimetria penal, não passível de reexame no STJ sem demonstração de ilegalidade patente; ademais, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorridos, incidindo a Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento de pontos, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Condenado: ANDERSON CUNHA DA SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Culpabilidade, Participação De Menores, Uso De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Culpabilidade Participação De Menores Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ANDERSON CUNHA DA SILVA

Recorrente / Condenado

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e compatibilidade da fundamentação da pena-base
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º, I, do art. 2º da Lei nº 12.850/13
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a cumulação das causas de aumento foram suficientemente fundamentadas pela instância originária e versam matéria discricionária de dosimetria penal, não passível de reexame no STJ sem demonstração de ilegalidade patente; ademais, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorridos, incidindo a Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento de pontos, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.