HC 1014416 - DECISAO

HC 1014416 - DECISAO

Parties
Paciente: KEDSON CAMPELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Do Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Trânsito Em Julgado Competência Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

KEDSON CAMPELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na condenação
  2. 2 uso exclusivo de provas do inquérito policial
  3. 3 erro quanto à idade do menor (art. 20 CP)