HC 1014914 - DECISAO

HC 1014914 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado em substituição de recurso próprio em face de decisão condenatória, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria não se mostra adequada em sede de habeas corpus na ausência de fundamentação insuficiente ou de notória desproporcionalidade da pena aplicada.

Parties
Paciente: JANDERSON LUCAS BORBA DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500411-93.2023.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JANDERSON LUCAS BORBA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500411-93.2023.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado em substituição de recurso próprio em face de decisão condenatória, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria não se mostra adequada em sede de habeas corpus na ausência de fundamentação insuficiente ou de notória desproporcionalidade da pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.