HC 999684 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício; portanto, mantida a impossibilidade de cognição e a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Paciente: RENATO LUIZ MELLO VAROTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RENATO LUIZ MELLO VAROTO FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 compensação parcial entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão
- 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício; portanto, mantida a impossibilidade de cognição e a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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