HC 1014174 - DECISAO

HC 1014174 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a agravante da reincidência não resultou em aumento de pena por ter sido integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, e os demais pontos são reiteração de matérias já apreciadas no HC n. 933.601/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON FONTES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial Fechado, Súmula 443/stj, Parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Cumulação De Causas De Aumento Regime Inicial Fechado +4 more

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aumento por reincidência
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento
  3. 3 observância do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a agravante da reincidência não resultou em aumento de pena por ter sido integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, e os demais pontos são reiteração de matérias já apreciadas no HC n. 933.601/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 933.601/SP.
  • Intimem-se.