AREsp 2879731 - DECISAO

AREsp 2879731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria da pena não foram objeto de debate na apelação (foram levantadas apenas nos embargos de declaração), configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de evitar supressão de instância e reexame de matéria fática.

Parties
Agravante/recorrente: WALAFY JUNIO PASCHOAL NERES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Com Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Embargos De Declaração, Latrocínio Tentado, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Preclusão Omissão Embargos De Declaração Latrocínio Tentado +2 more

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Parties

WALAFY JUNIO PASCHOAL NERES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Com Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão quanto à dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matérias suscitadas apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria da pena não foram objeto de debate na apelação (foram levantadas apenas nos embargos de declaração), configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de evitar supressão de instância e reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.