HC 976352 - DECISAO

HC 976352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal cujo objeto é acórdão com trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência constitucional do STJ; inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão e adequada aplicação da dosimetria, com fundamentação concreta para a fração de aumento (três agentes, simulacros de arma, restrição da liberdade por considerável lapso temporal).

Parties
Paciente: GABRIEL SENA DOS SANTOS; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transito Em Julgado, Acúmulo De Majorantes, Concurso Formal, Roubo Majorado
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Parties

GABRIEL SENA DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição da revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 acúmulo de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal cujo objeto é acórdão com trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência constitucional do STJ; inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão e adequada aplicação da dosimetria, com fundamentação concreta para a fração de aumento (três agentes, simulacros de arma, restrição da liberdade por considerável lapso temporal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.