AREsp 2841998 - DECISAO

AREsp 2841998 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a reavaliação de provas segundo o acórdão recorrido; aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS BORBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cumulação De Majorantes, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cumulação De Majorantes +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS BORBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena com incidência concomitante de duas causas de aumento (coautoria e uso de arma de fogo)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que amparam a inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a reavaliação de provas segundo o acórdão recorrido; aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.