HC 1000315 - DECISAO

HC 1000315 - DECISAO

Verificado que a anotação criminal usada para exasperar a pena referia-se a condenação cuja punibilidade foi extinta em 21/03/2005 (lapso temporal considerado relevante), reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes. Assim, afastaram-se os maus antecedentes, fixou-se a pena no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e determinou-se que o início do cumprimento da pena se dê em regime semiaberto, por refletir a nova dosimetria sem a circunstância judicial excluída.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar os maus antecedentes, redimensionar a pena ao mínimo legal e determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações antigas para agravar a pena-base
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art.64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a anotação criminal usada para exasperar a pena referia-se a condenação cuja punibilidade foi extinta em 21/03/2005 (lapso temporal considerado relevante), reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes. Assim, afastaram-se os maus antecedentes, fixou-se a pena no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa) e determinou-se que o início do cumprimento da pena se dê em regime semiaberto, por refletir a nova dosimetria sem a circunstância judicial excluída.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar os maus antecedentes, redimensionar a pena ao mínimo legal e determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Orders

  • Afastamento dos maus antecedentes na dosimetria da pena.
  • Fixação da pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.