HC 959521 - DECISAO

HC 959521 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Concurso De Causas De Aumento Súmula 443/stj Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base nas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 Cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)