REsp 2211738 - DECISAO

REsp 2211738 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento, por entender que a revisão da dosimetria requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente ao uso da arma branca, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Circunstâncias Judiciais, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Circunstâncias Judiciais Prescrição

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do uso de arma branca como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius trazida pela Lei 13.654/2018
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento, por entender que a revisão da dosimetria requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente ao uso da arma branca, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.