AREsp 2653849 - DECISAO

AREsp 2653849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não incorreu em bis in idem: as circunstâncias qualificadoras/majorantes foram valoradas como majorantes sobressalentes na segunda fase (deslocamento justificado), procedimento admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo necessidade de revolver provas (súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Flavio Soares da Silva; Respondente: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes Sobejantes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorantes Sobejantes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Flavio Soares da Silva

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela manutenção da agravante do art. 61, II, do Código Penal concomitantemente à majoração na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é lícito deslocar majorantes sobejantes para outra fase da dosimetria para evitar dupla valoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não incorreu em bis in idem: as circunstâncias qualificadoras/majorantes foram valoradas como majorantes sobressalentes na segunda fase (deslocamento justificado), procedimento admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo necessidade de revolver provas (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.