HC 999601 - DECISAO

HC 999601 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a redução pela tentativa em 1/3 com fundamentação baseada no iter criminis e nas provas dos autos; o reexame do quantum da redução demandaria aprofundamento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se identificando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Habeas Corpus, Iter Criminis, Fração Redutora
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Habeas Corpus Iter Criminis Fração Redutora

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração redutora aplicada pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 critério do iter criminis para fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a redução pela tentativa em 1/3 com fundamentação baseada no iter criminis e nas provas dos autos; o reexame do quantum da redução demandaria aprofundamento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se identificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.