HC 996357 - DECISAO

HC 996357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade. Questões de dosimetria e correlação sentença/denúncia não foram examinadas pela instância originária, o que implicaria supressão de instância. Não se verificou excesso de prazo nem desídia estatal apta a tornar ilegal a prisão preventiva, e o Tribunal de origem apontou fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar, de modo que não há motivo para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO ÁVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cisão Processual, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pericial De Droga
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cisão Processual Excesso De Prazo Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MATHEUS AUGUSTO ÁVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 erro na dosimetria da pena por divergência entre denúncia e laudo pericial
  3. 3 ausência de laudo definitivo acerca da droga mencionada na denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade. Questões de dosimetria e correlação sentença/denúncia não foram examinadas pela instância originária, o que implicaria supressão de instância. Não se verificou excesso de prazo nem desídia estatal apta a tornar ilegal a prisão preventiva, e o Tribunal de origem apontou fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar, de modo que não há motivo para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se